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Leis Complementares – 2009

      Lei Complementar Número Data Ementa Situação Arquivo 134 17/09/2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRUPO E REFERÊNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ANEXO I, DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995. Ativa (Não consta revogação expressa) 133 02/09/2009 CORRIGE OS VALORES DE REFERÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, ...

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