Dúvidas Frequentes

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Brodowski através do e-mail:camarabrodowski@camarabrodowski.sp.gov.br , através do telefone (16) 3664-8500, ou pessoalmente em nosso endereço: Avenida Champagnat, n.° 60, Centro, Cep: 14.340-000. Você também pode nos contatar através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-Sic).

2) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Brodowski  tem seu horário de funcionamento de segunda à sexta-feira das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas.

3) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspectos fiscalização, se o prefeito não obedecer ás leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

4) Quais as funções da Câmara Municipal?

Resposta: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Município, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária.

5) Quais são os tipos de sessões da Câmara Municipal? As Sessões são públicas?

Resposta: As Sessões da Câmara Municipal são Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral. Qualquer cidadão poderá assistir ás sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que: apresente-se convenientemente trajado; não porte arma; conserve-se em silêncio durante os trabalhos; não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário e atenda as determinações do Presidente.

6) Qual é a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias da Câmara Municipal desenvolvem-se no primeiro ano da Legislatura de 01 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 30 de novembro e nos demais anos da Legislatura de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, devendo ocorrer no primeiro dia útil de cada quinzena, com a duração de 4 (quatro) horas, iniciando-se as vinte horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

7) Quem são os Vereadores?

Resposta: Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato na circunscrição do Município.

8) O que fazem os Senhores Vereadores?

Resposta: Participam de todas as discussões e votam nas deliberações do Plenário, salvo quando tem interesse na matéria; votam na eleição da Mesa; apresentam proposições e sugerem medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo; Concorrem aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; e, usam a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgarem prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

9) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

Resposta: A Câmara Municipal de Brodowski é composta de 11 vereadores.

10) Quais são os deveres dos Vereadores?

Resposta: Os deveres dos vereadores são dentre outros os elencados no artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brodowski, quais sejam: quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município; observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 21, III e 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brodowski; comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; manter o decoro parlamentar; não residir fora do município e conhecer o observar o Regimento Interno.

11) Como é composta a Mesa da Câmara Municipal e qual sua competência?

Resposta: A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretário, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos.

12) O que são as Comissões e quais suas modalidades?

Resposta: As comissões são Órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. As Comissões serão Permanentes (as que subsistem através das legislaturas) e Temporárias (as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchido o fim a que se destinam ou, ainda, nos casos de Comissão Parlamentar de Inquérito.

13) O que são Proposições e quais suas modalidades?

Resposta: Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. São Modalidade de proposições: emendas à Lei Orgânica do Município; os projetos de lei complementar; os projetos de lei; os projetos de decreto legislativo; os projetos de resolução; os projetos substitutivos; as emendas e subemendas; os Pareceres das Comissões Permanentes; os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; os relatórios das Comissões Parlamentares de Inquéritos; os requerimentos; as indicações; os recursos; as representações e os vetos.

14) Como acontecem as votações na Câmara Municipal?

Resposta: Depois de apreciadas e discutidas as proposituras, os Senhores Vereadores manifestam suas intenções e posicionamentos a cada matéria da pauta, mediante os processos de votação: simbólico, nominal e secreto.

15) A quem compete a iniciativa dos Projetos?

Resposta: A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, aos Vereadores, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Brodowski/SP.

16) Quantos votos são necessários para aprovação de uma propositura?

Resposta: Depende da natureza da matéria. Sendo que os votos necessários estarão sempre estampados na Lei. A Câmara Municipal de Brodowski, hoje composta por 11 (onze) Vereadores:

– Maioria Simples de Votos = metade mais um, dos vereadores presentes na votação.

– Maioria Absoluta de Votos = metade mais um, da totalidade dos vereadores que compõem a Casa Legislativa = 6 votos.

– Dois Terços = 8 votos.