Edital Público

CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI-SP

EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA

“Trata da disponibilidade pública da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Brodowski – S.P, referente ao exercício financeiro de 2014.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, a todos quantos presentes verem, conhecimento tiverem e interessar possa, e, especialmente a TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI – SP, que encontra-se no recinto da
Câmara Municipal de Brodowski, à disposição de qualquer cidadão do Município, até findo o prazo legal, para exame e apreciação, a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA DE BRODOWSKI- S.P., REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, objeto do processo TC nº 405/026/14 e seus correspondentes anexos, de responsabilidade do Gestor ELVES SCIARRETTA CARREIRA, a partir da presente data, no horário de funcionamento da Câmara, para que, nos termos do artigo 31, §3º da Constituição Federal e artigo 54, §2º da Lei Orgânica do Município de Brodowski, possam questionar a legitimidade, no prazo de disponibilidade pública de 60 dias.

O contribuinte que desejar exercer esse direito, deverá protocolar requerimento com fim específico, na Câmara Municipal, juntando cópia de título eleitoral e de um documento de identificação, especificando data e horário em que era exercida a faculdade de que trata o art. 31, §3º da Constituição Federal e Art. 54, §2º da Lei Orgânica do Município de Brodowski.

Findo o prazo de disponibilidade pública Prestação de Contas terá a tramitação prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brodowski – S.P, em 13 de junho de 2017.

 

JEFERSON ANTONIO MIGUEL

PRESIDENTE