Leis Complementares – 2012

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Número Data Ementa Situação Arquivo
0212-2012 22/10/2012 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 22 DE JULHO DE 2011. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0211-2012 03/07/2012 DISPOE SOBRE POSTURA MUNICIPAL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE MURO E BANDEIRA PARA PROPAGANDA ELEITORAL Ativa (Não consta revogação expressa)
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0210-2012 18/04/2012 CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE ÁREA DE TERRENO À IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU TEMPLO. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0209-2012 18/04/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GERENTE DE COMPRAS, DO ÂMBITO DO SAAEB, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0208-2012 04/04/2012 DISPÕE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTRUÇÃO DO TEMPLO DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, NOS TERMOS CONCESSÃO DE DIREITO USO, L C N° 071, DE 28/12/2004. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0207-2012 20/03/2012 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CRIANÇA, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0206-2012 20/03/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE BIÓLOGO, NO ÂMBITO DO SAAEB Ativa (Não consta revogação expressa)
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0205-2012 20/03/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0204-2012 05/03/2012 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO AO CENTRO CULTURAL DE BRODOWSKI, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0203-2012 05/03/2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE SE INSTALAREM NA ZONA RESTRITA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIO Ativa (Não consta revogação expressa)
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Número Data Ementa Situação Arquivo
0202-2012 10/02/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0201-2012 10/02/2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DA TA BELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0200-2012 10/02/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCUROS PÚBLICO, DE FARMACÊUTICO. Ativa (Não consta revogação expressa)
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0199-2012 10/02/2012 ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPCA DO VALOR DA-ATUAL. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI Ativa (Não consta revogação expressa)
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0198-2012 16/01/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NÚMERO DE VEREADORESPARA A PROXIMA LEGISLATURA, NO PERiODO DE 1° DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 Ativa (Não consta revogação expressa)
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