Leis Complementares – Ano 2013

 

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0221-2013 19/11/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0220-2013 20/08/2013 INSTITUI COMO POSTURA MUNICIPAL, OS CONTRATOS PARA ABERTURA DE NOVOS LOTEAMENTOS Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0219-2013 05/07/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE ESPECIFICA Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0218-2013 18/06/2013 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0217-2013 17/05/2013 ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° E, DOS §1° DO ART. 3° E 2° DO ART. 4° DA L C N° 073, DE 28/12/2004; CRIA O CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO SAAEB Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0216-2013 03/05/2013 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0215-2013 03/05/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SAMU. Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0214-2013 05/02/2013 ALTERA VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf
0213-2013 05/02/2013 ALTERA VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995. Ativa (Não consta revogação expressa)
pdf