Proposições em Espécie

DEFINIÇÃO: São todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Projetos de Lei
Projetos de Leis Complementares
Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Resoluções
Projetos Substitutivos
Emendas e Subemendas
Requerimentos
Indicações
Moções
Recursos
Vetos - Total e Parcial